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fls.

PROC. Nº TST-AG-RC-42.906/2002.1

PROC. Nº TST-AG-RC-42.906/2002.1

A C Ó R D Ã O
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RLL/Pr/mgg

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CORREICIONAL QUE DETERMINOU A CASSAÇÃO DA ORDEM DE SEQÜESTRO DE RENDAS DO MUNICÍPIO PARA QUITAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o § 2º do art. 100 da Constituição Federal no julgamento do mérito da ADIN nº 1.662-8, em 30/8/2001, assentou que essa disposição não sofreu alteração substancial com a superveniência da Emenda Constitucional nº 30/2000, que acrescentou o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/CF. Por conseguinte, fixou exegese segundo a qual o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não-inclusão da despesa no orçamento, de vencimento do prazo para quitação e qualquer outra espécie de pagamento inidôneo, como na hipótese. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Reclamação Correicional nº TST-AG-RC-42.906/2002.1, em que é Agravante CLEIDE OSSUMA DELBELO e é Agravado MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.

Insurge-se a terceira interessada, Cleide Ossuna Delbelo, contra o despacho de fls. 77/79, que deferiu a liminar requerida na inicial da reclamação correicional formulada pelo Município de Indaiatuba, determinando que fosse suspensa a ordem de seqüestro nos autos do processo nº 127/93.0-SEQ (precatório nº VP-00665/97-6) e, em conseqüência, que o juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba se abstivesse de expedir o alvará de levantamento da importância seqüestrada em favor de Cleide Ossuna Delbelo até julgamento do mérito da reclamação correicional
Sustenta, no agravo regimental de fls. 99/105, que  já não prevalece o entendimento de que o seqüestro de valores só é permitido na hipótese de preterição do direito de precedência, haja vista que o art. 100 da Carta Magna sofreu profundas modificações com a promulgação da Emenda Constitucional nº 30/2000.
A Procuradoria-Geral do Trabalho, no parecer de fls. 129/132, opina pelo conhecimento e provimento do agravo regimental.  
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
Satisfeitas as formalidades legais, conheço do agravo.

II – MÉRITO
O Município de Indaiatuba formulou reclamação correicional com pedido de liminar contra decisão do Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Dr. Carlos Alberto Moreira Xavier, que deferiu pedido de seqüestro de rendas do Município para quitação do precatório judicial, nos autos do processo nº 127/93.0-SEQ, amparado na circunstância de que ele não foi pago no prazo legal.
Requereu, pois, a concessão de liminar para que fosse determinada “a devolução aos cofres públicos municipais do valor objeto do seqüestro” e, em conseqüência, a comunicação “ao Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba para que se abstenha de determinar a expedição de guia de levantamento em favor da interessada”. Pediu, ainda, que fosse determinado ao Juiz-Presidente do TRT da 15ª Região “que se abstenha de autorizar a expedição de ordem, guia, mandado ou qualquer outro ato que possibilite a efetivação de seqüestros de valores decorrentes de precatórios cujas verbas encontram-se consignadas em orçamento próprio” (fl. 13).
A liminar foi deferida no despacho de fls. 77/79 para que fosse suspensa a ordem de seqüestro nos autos do processo nº 127/93.0-SEQ (precatório nº VP-00665/97-6) e, em conseqüência, o juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba se abstivesse de expedir o alvará de levantamento da importância seqüestrada em favor de Cleide Ossuna Delbelo até julgamento do mérito da reclamação correicional.
A esse despacho a terceira interessada Cleide Ossuna Delbelo interpôs o presente agravo regimental a fls. 99/106, alegando que já não prevalece o entendimento de que o seqüestro de valores só é permitido na hipótese de preterição do direito de precedência, haja vista que o art. 100 da Carta Magna sofreu profundas modificações com a promulgação da Emenda Constitucional nº 30/2000. 
O agravo regimental ficou retido nos autos até julgamento final da reclamação, haja vista a manutenção do despacho agravado de fl. 115.
Pelas informações de fls. 109/111, o Juiz-Presidente do TRT da 15ª Região, Dr. Carlos Alberto Moreira Xavier, esclareceu que a ordem de seqüestro de valores do Município, deferida com fulcro no artigo 100, § 2º, in fine, da Constituição Federal, combinado com o artigo 78, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fundou-se no fato de haver expirado o prazo para pagamento do precatório relativo à reclamação trabalhista nº 127/93-RT, proveniente da Vara do Trabalho de Indaiatuba, sem que fosse efetuado o adimplemento da obrigação judicial.
No despacho de fls. 119/121, a reclamação correicional foi julgada procedente para determinar a cassação da ordem de seqüestro deferida no processo nº 127/93.0-SEQ (precatório nº VP-00665/97-6) e, conseqüentemente, a restituição do valor bloqueado à entidade bancária depositária de origem.
O Ministério Público do Trabalho, no parecer de fls. 129/132, opina pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. 
Relatado o necessário, passo ao exame do agravo regimental.
Sem razão a agravante. 
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o § 2º do art. 100 da Constituição Federal no julgamento do mérito da ADIN nº 1.662-8, em 30/8/2001, assentou que essa disposição não sofreu alteração substancial com a superveniência da Emenda Constitucional nº 30/2000, que acrescentou o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/CF. Por conseguinte, fixou exegese segundo a qual o seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não-inclusão da despesa no orçamento, de vencimento do prazo para quitação e qualquer outra espécie de pagamento inidôneo, como na hipótese. 
Dessa maneira, verifica-se que o ato impugnado na reclamação correicional, de fato, implicou subversão à boa ordem procedimental, haja vista que a providência adequada à hipótese de não-pagamento de débito constante de precatório judicial não é seqüestro, e sim intervenção. De outra parte, o seqüestro, quando é amparado na circunstância do não-pagamento da importância devida até o final do exercício seguinte ao da inclusão no orçamento, acarreta prejuízo ao requerente, ante a possibilidade de atingir recursos financeiros destinados a outros fins, isto é, não consignados no orçamento para o cumprimento de precatórios judiciais. O seqüestro a que se refere o § 2º do art. 100 da Constituição Federal cabe exclusivamente no caso de preterição do direito de precedência do credor, situação não efetivada no caso concreto. 
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.
Brasília, 03 de abril de 2003.

ronaldo leal
Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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